A nova lei, de número 5.954, publicada no Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (3), permite que as clínicas veterinárias e pet shops passem a divulgar os canais de denúncias referente aos maus-tratos contra animais em Mato Grosso do Sul.

De acordo com a publicação, as pessoas responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, hospitais veterinárias e até loja de produtos para animais deverão fixar, em local visível aos consumidores, placa ou cartas.

Neles, a determinação é que estejam escritos os seguintes dizeres: “Maus-tratos aos animais é crime. Denuncie. Ligue 190 ou 3325-2567 (Decat) ou acesse www.devir.pc.ms.gov.br”.

Ainda segundo o texto no Diário Oficial, as informações que estarão disponíveis deverão ser atualizadas, sempre quando houver alteração nos canais de atendimento.

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, podendo pegar uma pena de três meses a um ano, e multa, com agravante caso o animal venha a óbito.