Apesar de ter duplicado apenas 150 Km dos 798 Km prometidos, a CCRMSVia segue cobrando pedágio na BR-163, entre o Mato Grosso e o Paraná. A cobrança deveria ter sido reduzida em cerca de 53%, mas decisão da Justiça Federal livrou a empresa da ‘‘navalha’’.
Caso a Justiça tivesse mantido decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, em 30 de novembro de 2019, os novos valores iriam oscilar de R$ 2 a R$ 3,90. O preço praticado hoje, segundo a própria concessionária, é de R$ 5,10 a R$ 7,80 (carros de passeio).
A redução, de 53,9% durou apenas um dia. A concessionária foi à Justiça Federal, alegando risco de comprometimento dos serviços. O Tribunal Regional da 3ª Região, acatou o pedido, anulando a redução dos valores.
Tarifa praticada atualmente pela empresa. (Divulgação CCR MSVia)
Muito pouco
A concessionária assumiu a rodovia em 2014, com o compromisso de duplicar quase toda a rodovia, até 2019. No entanto, alegou falta de condições e pediu revisão contratual, ainda em 2017. Inicialmente, a empresa pediu prazo maior para concluir o prometido, mas depois desistiu de duplicar a rodovia.
Na ocasião (2017), as obras de duplicação foram interrompidas pela primeira vez. Depois, em 2018, parou definitivamente.
Quando da suspensão da duplicação, a CCRMSVia havia duplicado somente 10% da rodovia, pouco mais do que exigia o 1º item do contrato. Por curiosidade, este era o percentual mínimo para que a empresa pudesse cobrar o pedágio, nas nove praças de cobrança ao longo da via.
Segundo a empresa, foram duplicados exatos 155,442 quilômetros de pista, sempre próximos às praças de pedágio. O trecho com maior duplicação realizada foi em São Gabriel, com 18,4 Km de obras contínuas.
De saída?
Mesmo com o não cumprimento do contrato, a empresa não foi punida. Em 2020, a MS Via aceitou devolver a concessão para o Governo. No mesmo ano, a ANTT anunciou a relicitação da via, mas ainda não há prazo.
Enquanto uma nova empresa não assume a operação ou a rodovia é devolvida ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre, o DNIT, a CCRMSVia foi autorizada a seguir com o pedágio. A contrapartida, definiu a Agência, seria de ‘’elevar o padrão dos serviços mínimos de conservação e operação’’.