O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) aprovou, por unanimidade, a emissão de Parecer Prévio Favorável ao Balanço Geral e as contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2015, relatado pelo conselheiro Iran Coelho das Neves depois de análise detalhada.
Em seu relatório, o conselheiro fez elogios, observações, ressalvas e recomendações ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB). De acordo com o texto resumido e lido por Neves, os diversos aspectos relevantes das análises efetuadas na presente Prestação de Contas, mencionados ao longo do relatório, geraram ressalvas e recomendações, listadas abaixo.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias: Observância, quando da elaboração do Projeto de Lei da LDO dos anos subsequentes, no que tange à exigência de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, conforme exigido no art. 4º, I, “e” da LRF.
- Dívida Ativa: Apresentação de projetos à Assembleia Legislatva que persigam a efetividade da arrecadação das receitas inscritas em Dívida Ativa.
- Aplicação dos Recursos no Desenvolvimento do Ensino Científico e Tecnológico: Proceder adequação legal às políticas públicas voltadas a essa área, com vistas a aplicar o limite mínimo obrigatório de 0,5% da receita tributária na aplicação em Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia.
- Limite de despesas da Defensoria Pública: Estabelecimento de ações voltadas à observância do limite máximo do percentual da Receita Corrente Líquida estabelecido na LDO referente às despesas da Defensoria Pública.
- Fundo estadual de Saúde: Aplicar os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e os transferidos pela União para a mesma finalidade, na íntegra por meio do Fundo de Saúde do Estado que é acompanhado e fiscalizado pelo Conselho de Saúde, conforme estabelece o art. 77, § 3º, do ADCT, da CF.
Tramitação
Antes de ser apreciado, o Balanço foi encaminhado para análise da Comissão Especial de Assessoramento e posteriormente da 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo e seguindo para avaliação da Auditoria e do Ministério Público de Contas (MPC). Com base nestas análises técnicas e jurídicas o conselheiro Iran Coelho elaborou o relatório-voto que será apreciado pelo Plenário do TCE/MS. O documento segue posteriormente para apreciação político-administrativa da Assembleia Legislativa.
O presente parecer prévio trata exclusivamente das Contas de Governo, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, sendo que as contas de gestão apresentadas por todos os ordenadores de despesas, que compõem a estrutura da Administração Pública Estadual, são apreciadas em processos próprios encaminhados ao Tribunal de Contas, de maneira individualizada.
Diversos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram fundamentais para se avaliar a adequação das contas do Governo, “principalmente no que se refere ao cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 12% na saúde e respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal”.
