Os deputados estaduais aguardam o parecer do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) sobre a legalidade da taxa de vistoria cobrada de veículos com mais de cinco anos de fabricação que deve ser definido até o final da tarde de hoje (29).

De acordo com o deputado Pedro Kemp (PT), o chefe da Casa Civil, Sérgio de Paula, esteve na Assembleia Legislativa e sinalizou que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) pretende acatar a decisão.

“Acho muito difícil o Contran regulamentar a taxa de um dia para o outro, mas o governo já prorrogou o prazo de licenciamento até 29 de maio porque as pessoas também estão esperando. Mesmo se a taxa continuar, algumas readequações podem ser necessárias”, explica.

Nesta semana o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) enviou um ofício recomendando o fim da taxa cobrada pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) que não possui regulamentação do Contran. Apesar da recomendação, o Governo manteve a cobrança, valendo-se de parecer favorável emitido pela Advocacia Geral da União.

Briga judicial

A entrou com uma ação na justiça contra a taxa, mas teve o pedido de liminar negado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, juiz auxiliar da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, sem análise de mérito.

No entanto, o ofício enviado pelo Denatran na semana passada corroborou com o argumento da bancada do PT, representada pelo deputado Pedro Kemp, que considera a taxa de vistoria, instituída através da Portaria número 32/2014, ilegal por tratar-se de uma inspeção veicular, serviço que ainda não possui regulamentação.

Os parlamentares de oposição tentaram acabar com a taxa através de um decreto-legislativo, mas o projeto foi barrado ainda na CCJR (Comissão de Constituição e Justiça) pela base aliada do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), através de alegação que o método não era apropriado para derrubar uma portaria do Detran, mesmo que o dispositivo tenha sido utilizado anteriormente em situação semelhante.

Redução na tarifa

Na última semana, após pressão petista e da população, o governador Reinaldo Azambuja anunciou a redução da tarifa em 20%. O projeto de lei foi encaminhado para Assembleia na última quinta-feira (23) e ainda não foi votado, mas o órgão estendeu o prazo para a realização de vistoria para que os proprietários de veículo possam fazer o serviço com menor preço.

A taxa de vistoria veicular hoje é de R$ 104 e atinge cerca de 911,6 mil sul-mato-grossenses. Conforme levantamento anterior realizado pelo Governo do Estado, a manutenção de preços e número de inspeções iria arrecadar R$ 94.806.400 com a taxa, que agora pode ser suspensa. De acordo com a assessoria do Detran-MS, a direção deve divulgar novo parecer sobre a cobrança ainda hoje.