O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) decidiu regulamentar a taxa de vistoria anual para veículos com mais de cinco anos de fabricação, após reunião realizada na semana passada com o presidente do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), Gerson Claro Dino, em Brasília.

De acordo com a assessoria da instituição estadual, a decisão possui o aval do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) que havia recomendado, através de ofício enviado no mês passado, a suspenção da taxa em Mato Grosso do Sul pela ausência de regulamentação do órgão nacional.

Com isso, o Governo do Estado decidiu manter a Portaria 32/2014. “Criou-se uma confusão sobre esse assunto com relação à vistoria ou inspeção veicular. O Detran vai realizar o a vistoria veicular, conforme determina o art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro”, enfatiza Gerson.

Contrária à cobrança, a bancada petista se reúne hoje, às 10h na Assembleia Legislativa, para decidir os próximos passos. O grupo já tentou derrubar a portaria através de projeto de lei e por uma liminar na justiça, mas sem sucesso.

“Estávamos tentando ver se conseguíamos outra manifestação como a do Denatran contra a vistoria e estamos pensando se é possível entrar com uma ação judicial por insubordinação do Detran-MS que não cumpriu a recomendação do Denatran. Nossos advogados estão analisando”, explica o deputado estadual Amarildo Cruz (PT).

Redução na tarifa

No mês passado, após pressão petista e da população, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) anunciou a redução da tarifa em 20% e o uso de 10% do total arrecadado para políticas de prevenção à acidentes.

A taxa de vistoria veicular hoje é de R$ 104 e atinge cerca de 911,6 mil sul-mato-grossenses. O projeto de lei foi encaminhado para Assembleia em 23 de maio e deve ser votado ainda nesta semana.

Por causa da demora e das brigas judiciais, o Detran ampliou o prazo para a realização da vistoria da primeira remessa para que os proprietários de veículo possam fazer o serviço com menor preço. 

Discussão

A bancada do PT entrou com uma ação na justiça contra a taxa, mas teve o pedido de liminar negado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, juiz auxiliar da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, sem análise de mérito.

No entanto, o ofício enviado pelo Denatran corroborou com o argumento da bancada do PT, representada pelo deputado Pedro Kemp, que considera a taxa de vistoria, instituída através da Portaria número 32/2014, ilegal por tratar-se de uma inspeção veicular, serviço que ainda não possui regulamentação.

Os parlamentares de oposição ainda tentaram acabar com a taxa através de um decreto-legislativo, mas o projeto foi barrado na CCJR (Comissão de Constituição e Justiça) pela base aliada do governador Reinaldo Azambuja, através de alegação que o método não era apropriado para derrubar uma portaria do Detran, mesmo que o dispositivo tenha sido utilizado anteriormente em situação semelhante.