O deputado estadual e 2º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Pedro Kemp (PT), utilizou a tribuna durante a sessão desta quarta-feira (4) para cobrar a regulamentação da Lei nº 6.317/2024, de sua autoria, que garante o acesso a medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso do Sul.

Durante o pronunciamento, o parlamentar informou que apresentou indicação ao secretário de Estado de Saúde, Maurício Simões, reiterando pedido já feito anteriormente. Segundo Kemp, a lei está sancionada e em vigor há cerca de 15 meses, mas ainda não foi regulamentada pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, responsável por sua implementação.

“O canabidiol tem trazido uma série de benefícios para muitas pessoas. Por que não garantir o acesso dos pacientes a esse medicamento, de forma gratuita, na rede pública?”, questionou o deputado.

Kemp destacou que muitos pacientes que necessitam do canabidiol não têm condições financeiras de adquirir o produto, que muitas vezes é importado e possui alto custo. Segundo ele, a falta de regulamentação tem impedido o acesso ao tratamento de pessoas que sofrem com fibromialgia, câncer, convulsões e transtorno do espectro autista (TEA).

O parlamentar também citou o trabalho da Associação Divina Flor, que atua em Mato Grosso do Sul com o cultivo da Cannabis sativa e a produção do óleo de canabidiol, distribuído a pessoas de baixa renda. “É um trabalho fundamental, mas não deveria substituir uma política pública de Estado”, afirmou.

Como exemplo, Kemp mencionou o São Paulo, onde o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol já foi aprovado e regulamentado na rede pública de saúde.

O deputado ainda ressaltou os avanços recentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Segundo ele, a Anvisa publicou resoluções que regulamentam a produção, fabricação e importação de produtos derivados da cannabis para fins medicinais no Brasil. “Isso representa um passo importante para garantir o acesso a um medicamento que alivia o sofrimento de muitos pacientes”, concluiu.

O parlamentar reforçou o apelo para que o Governo do Estado regulamente a lei e viabilize o fornecimento do canabidiol na rede pública de saúde de Mato Grosso do Sul.