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Cidades

Desembargadores devem julgar 35 processos nesta quarta-feira

Julgamento

08 janeiro 2014 - 10h58Por Da Redação

Os desembargadores se reúnem para julgar mandados de segurança, reclamação, agravos regimentais e embargos de declaração,  na sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (8), a partir das 14horas.

Na pauta estão 35 processos e dentre um de recebimento de precatórios. Para tanto, referiu-se à Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou a ordem de pagamento dos precatórios, concedendo preferência aos casos que se enquadram no art. 100, § 2º da Constituição Federal, que prevê que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, serão pagos com preferência sobre todos os demais débito.

Em razão de a credora preencher os requisitos constitucionais foi deferido o pagamento prioritário e, ante a decisão proferida, o Estado de Mato Grosso do Sul interpôs recurso no qual discute a extensão da aplicação da súmula citada.

 

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