O Departamento de Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS - se tornou alvo de dois Procedimentos Preparatórios do Ministério Público Estadual, que apura possíveis irregularidades referentes a casos que vão desde atos como improbidade administrativa a recolhimento do Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT.

De acordo com o Diário Oficial do Ministério Público Estadual, o primeiro Procedimento Preparatório, de n° 55/2015, que tramita na 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, apura eventual ato de improbidade administrativa na inclusão de contratados por cargo em comissão na sede do Detran/MS.

O segundo, de 71/2015, que tramita na 30ª Promotoria de Justiça de Patrimônio Público e Social, apura eventuais irregularidades no recolhimento do Seguro DPVAT, devido a dispensa ilegal de licitação, contratação de empresa não financeira à revelia das normas regulamentares e desvio de dinheiro público.

Servidores

A 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, por meio do Procedimento Preparatório nº 67/2015, também apura denúncia contra eventual improbidade administrativa em razão de, suposta irregularidade praticada contra servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja jornada de trabalho excede as seis horas contínuas. Neste caso, ele não estariam tendo direito a intervalo para almoço. Todo o caso segue sob investigações pelos promotores do Ministério Público Estadual.