O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) alerta sobre os prazos suspensos durante a pandemia.
Os condutores que precisam renovar a habilitação, transferir veículos, registrar veículos novos, enviar recursos ou transferir multas de trânsito, devem ficar alerta, pois os prazos continuam suspensos, conforme a deliberação 185 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Confira os prazos interrompidos, conforme divulgado pela assessoria:
- Interromper por tempo indeterminado a aplicação da penalidade para quem é flagrado dirigindo com a Carteira de Motorista ou a Permissão para Dirigir vencida desde 19/02/2020, prevista no art. 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro;
- Interromper por tempo indeterminado a aplicação de multa para quem não transferiu a propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020, prevista no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro;
- Interromper por tempo indeterminado aplicação de multa para quem não registra veículo novo, desde que ainda não expirados na data 04/03/2020
- Interromper por tempo indeterminado o prazo para apresentação de condutor infrator
- Interromper por tempo indeterminado o prazo para apresentação de defesas e recursos de multa
- Interromper por tempo indeterminado o prazo para apresentação de penalidades de multa e suspensão/cassação do direito de conduzir veículos
- Ampliação de 12 para 18 meses o prazo para a conclusão dos processos de habilitação abertos.
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