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Cidades

29/07/2015 13:50

Governador veta projeto que previa transparência financeira do Detran

O governador Reinaldo Azambuja, do PSDB, vetou o projeto que previa o acesso às informações provenientes da arrecadação e da destinação de receitas públicas no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul. O projeto é de autoria do deputado estadual Cabo Almi, do PT.

Na mensagem encaminhada a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, sobre o veto, Reinaldo diz que apesar de existir a Lei que dá direito ao acesso à informação, as informações solicitadas pelo parlamentar estão disponíveis no Portal da Transparência, por esta razão, a proposta apresenta inconstitucionalidade formal.

"À vista do exposto, com amparo na manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, não me resta alternativa senão a de adotar a dura medida do veto total,contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos Senhores Deputados para sua manutenção", declarou ao final da mensagem.

Com isso, o Projeto de Lei volta para a Assembleia para apreciação dos deputados estaduais que podem decidir pela manutenção ou derrubada do veto. 

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