O Diário Oficial de Mato Grosso do Sul divulgou nesta segunda-feira (21) o valor fixado pelo governador André Puccinelli (PMDB) sobre Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Ufems) para os meses de novembro e dezembro de 2013.
A resolução número 2.501, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), estabelece o valor da unidade em R$ 18,24, que é usada como base para composição das taxas de serviços estaduais e também aplicação de multas. A resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro.
O governo publicou também, a resolução número 2.500 da Sefaz, que estabelece as datas-limite para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2009.
