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Cidades

Governo revoga decreto para reorganizar parcerias público privadas

03 março 2016 - 14h32Por Airton Raes

O Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), revogou decreto que tratava sobre o Conselho Gestor (CGPPP), a estrutura da Unidade Central de PPP (UCPPP) e a Equipe Técnica desta, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).

A publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 03 de março, com a justificativa da “necessidade de reorganizar e de atualizar as disposições da legislação que trata do Programa de Parcerias Público-Privadas, no âmbito do Estado”.

O decreto regulamentava dispositivos da Lei nº 4.303, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as Parcerias Público e privadas em Mato Grosso do Sul. A lei aprovada em 2012 previa um conselho gestor, ligado a procuradoria-geral do Estado para acompanhar as parcerias firmadas entre o Estado e empresas privadas, que poderiam ser feitas nas seguintes áreas: transportes públicos; rodovias, pontes, viadutos e túneis; portos e aeroportos; terminais de passageiros e plataformas logísticas.

Também nas áreas de saneamento básico; destino final do lixo - Centro de Tratamento de Resíduos; desenvolvimento de atividades e projetos voltados para a área de pessoas com deficiência; ciência, pesquisa e tecnologia; agricultura urbana e rural; energia;habitação; urbanização e meio ambiente; esporte, lazer e turismo; infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública; infraestrutura destinada à utilização pela Administração Pública; e incubadora de empresas.