O desembargador Paschoal Carmello Leandro derrubou decisão liminar que suspendia a carga horária de oito horas diárias para servidores concursados do Governo do Estado. De acordo com decisão, a medida estava atrapalhando o funcionamento da administração.
“A suspensão dos efeitos do decreto impugnado acarreta grave lesão à ordem administrativa, na medida em que afeta sobremaneira o funcionamento da máquina estatal, que se adequou para possibilitar o atendimento da população em período integral, em observância ao princípio da eficiência”, diz Paschoal.
Na prática, isso significa que atrapalharia a população, que já havia sido avisada das mudanças de horários de alguns órgãos públicos, como o Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito), que passou a funcionar o dia inteiro.
“O abalo à ordem econômica igualmente se faz presente. Mostra-se evidente a ocorrência de lesão à economia pública, pois a redução da jornada de trabalho demandará a necessidade de novas contratações, importando em aumento com despesas de pessoal. É inegável o prejuízo ao interesse público qualificado pela irreparabilidade ou pela difícil reparação”, finaliza o desembargador.
