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Lei regulamenta uso de anúncios publicitários em veículos

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9 JAN 2014
Ana Rita Chagas
06h24min

O Diário Oficial de Campo Grande publicou nesta  quarta-feira (8) a regulamentação do uso de veículos automotores para anúncios publicitários. Segundo a proposta, a altura máxima dos painéis ou telas deve ser de 2,30 m e o comprimento de 1,10 m, e cada veículo pode ter até três unidades.


Empresas de propaganda cadastradas no município devem solicitar uma autorização para utilizar o veículo de divulgação, além de encaminhar uma série de documentos à prefeitura. Pela matéria, os automóveis não devem ter qualquer tipo de sonorização, assim como não poderão permanecer estacionados para fins de publicidade. É permitida apenas uma licença por empresa, com vigência de até dois anos.


Os anúncios veiculados deverão exibir de forma visível ao público uma das frases definidas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para a publicidade da indústria automobilística: Respeite a sinalização de trânsito; Faça revisão em seu veículo regularmente; Cinto de Segurança pode salvar vidas; No trânsito somos todos pedestres; Capacete é proteção do motociclista; Transporte com segurança use a cadeirinha.

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