O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, do PSD, afirmou nesta quarta-feira (10) que não descarta a cobrança dos retroativos da (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública). Marquinhos disse que, até o momento, não teve acesso ao acórdão e aguarda a publicação para saber se a determinação ou não de cobrança retroativa.
No entanto, Marquinhos já antecipou que vai cumprir a decisão judicial. "Se não cumprir, corro rico de cometer improbidade administrativa', justificou. O prefeito ainda disse que não sabe como será estipulada a forma de pagamento, mas garante que pode parcelar em 'várias vezes'. "Não vou onerar o contribuinte, inclusive eu".
Por meio de uma Lei Complementar 285, promulgada pela Câmara Municipal em julho de 2016, os vereadores suspenderam por seis meses a cobrança do imposto, pelo prazo de 180 dias. Naquela ocasião, a Casa de Leis entendeu que como a administração do ex-prefeito Alcides Bernal, do PP, teria R$ 53 milhões em caixa, o valor seria suficiente para o ex-prefeito custeasse a iluminação durante aquele período.
Reflexos da briga
Durante a agenda, o prefeito disse que a briga entre a Câmara Municipal e a Executivo referente às administrações passadas, acabou trazendo reflexos para a sua gestão. Marquinhos lembrou que o imbróglio já havia sido alertado pelo ex-prefeito Alcides Bernal, "a qual ele disse que isso era inconstitucional e a conta viria depois para o povo".
Segundo ele, "a cobrança retroativa ou não foi uma coisa entre o gestor anterior e a Câmara e essa briga suspendeu a Cosip. A prefeitura dizia que era uma demagogia do Legislativo e que isso iria cair lá na frente, eles mesmo sabendo que era inconstitucional e que os vereadores estavam jogando para a população e que ia estourar nas costas do povo. Pois bem, o Judiciário decidiu que a prefeitura não poderia abrir desta cobrança e que o que a Câmara fez foi totalmente errado".
Acordo com TCE
Marquinhos disse com a decisão da Justiça, agora deve procurar o Tribunal de Contas do Estado, para tentar destravar outro imbróglio para utilizar as lâmpadas de LED, 'que já foram compradas e pagas a vista', e que a instalação foi suspensa após novamente intervenção da Câmara Municipal, em setembro do ano passado.
"Como a compra foi acima de R$ 20 milhões, o que a Câmara entendeu através do seu presidente na época João Rocha, foi que o Bernal estava fazendo política com isso, uma vez, que foi no início do setembro de 2016. Ele [Bernal] havia colocado entre 14 a 20 mil lâmpadas dessa. A Câmara recorreu e em setembro, o conselheiro Ronaldo Chadid, deu uma liminar que suspendeu essa sequência", explicou.
