O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para apurar a legalidade da Taxa de Conservação Ambiental (TCA) cobrada no município de Bonito, um dos principais destinos turísticos do Estado. A medida foi oficializada pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca e publicada por meio do Edital nº 0001/2026.

A investigação vai analisar se a taxa, criada pela Lei Complementar Municipal nº 162/2021 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 412/2025, está de acordo com a Constituição e com as normas que regem tanto a matéria tributária quanto a proteção ambiental.

Na prática, o Ministério Público quer verificar se a cobrança da TCA respeita os princípios legais que regem a criação de tributos, como a legalidade, a proporcionalidade e a destinação correta dos recursos arrecadados, além de avaliar se o instrumento realmente cumpre a finalidade de preservação ambiental alegada pelo município.

O procedimento foi aberto no âmbito do acompanhamento de políticas públicas, o que permite ao MP fiscalizar atos da administração municipal que tenham impacto coletivo, especialmente em áreas sensíveis como meio ambiente e tributação.