O Ministério Público Estadual abriu inquérito civil para investigar cobrança indevida na taxa de embarque por parte das empresas de transporte no Terminal Rodoviário de Ponta Porã/MS. Denúncias do Procon-MS indicam que as cinco empresas que praticam os serviços no local estão cobrando o valor de R$ 4,00 na taxa de embarque, o que para o órgão de defesa do consumidor é abusivo, já que a taxa deveria ser de R$ 3,50.

Segundo o processo assinado pela  promotora de Justiça Substituta, Janaina  Scopel Bonatto, o MPE vai investigar as empresas: Expresso Queiroz Ltda, Viatur Transporte e Turismo Eireli, Viação Motta Ltda, Viação Umuarama Ltda, Viação Cruzeiro do Sul Ltda após o Procon-MS fiscalizar e indicar a prática de preço inflacionada. 

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Porã/MS  diz no inquérito que a Lei estabelece em seu artigo 14, § 2º, que "a taxa de embarque de que trata esta Lei, será de R$ 3,50, por passagem emitida e incidirá sobre os embarques de passageiros em veículos de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, efetuados no Terminal Rodoviário do Município de Ponta Porã".

Dito isso, o MPE recomendou que as empresas citadas cessassem as cobranças no valor de R$ 4,00 com prazo de dez dias para comprovar documentalmente as providências adotadas; a recomendação foi assinada em 16 de julho, ou seja, elas tem até o dia 26 de julho para retomar o valor de R$ 3,50 nas tarifas.

A promotora responsável avisa ainda que se a recomendação não for cumprida, o MPE irá  adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao consumidor.

A Prefeitura de Ponta Porã, comandada pelo prefeito Hélio Peluffo também foi notificada a apresentar balanço dos valores cobrados pelas empresas nos últimos cinco anos.  Por meio da assessoria de imprensa, ela informou que 'as taxas de embarques são solicitadas na prefeitura de Ponta Porã e pagamos à prefeitura R$ 4,00 por taxa. Esse valor que repassamos aos nossos passageiros'

(Taxas acima do previsto estão sendo cobrada por empresas. Foto: Inquérito Civil MPE)

O que dizem as empresas?

E-mails solicitando nota retorno foram encaminhados a todas as empresas citadas no texto. O espaço segue aberto para posicionamento. 

Uma das empresas respondeu com a seguinte nota: 

"Em resposta a solicitação da Jornalista Sra. Rayani, do portal de Notícias Topmidianews de Campo Grande/MS, a Empresa VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL, por meio desta, presta os seguintes esclarecimentos:

Informa esta empresa que todos os valores cobrados de passageiros na Rodoviária de Ponta Porã são realizados conforme cobrança da Prefeitura Municipal de Ponta Porã/MS, a qual emite os talões com 100 (cem) unidades cada bloco, os quais são pagos por esta transportadora via guia emitida pela própria prefeitura.

A informação acima é facilmente constatada com o documento anexo, onde esta empresa efetuou a compra de 02 (dois) talões da prefeitura de taxa de embarque, no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais), com valor unitário de cada taxa de R$ 4,00 (quatro reais)

Assim, cada unidade da taxa de embarque é repassada ao passageiro com a cobrança do valor unitário cobrado pela Prefeitura.

Portanto, esta empresa esclarece que NÃO RETÉM qualquer valor a título de taxa de embarque para a empresa, sendo o valor total cobrado ao usuário do transporte coletivo rodoviário intermunicipal realizado pela própria Prefeitura de Ponta Porã.

Cabe esclarecer que a empresa acima descrita não inovou, bem como não adicionou novas taxas, tão pouca regulamenta a cobrança das taxas de embarque, apenas executa a cobrança para repasse a prefeitura do Município de Ponta Porã/MS, que emite uma guia de recolhimento sobre valor da taxa de embarque e a empresa efetiva o repasse de todo valor levantado sobre a cobrança, conforme demonstrativos foto do ticket e da guia de recolhimento referente a compra das unidades de taxa de embarque em anexos.

Portanto, esclarecemos que não realizamos qualquer cobrança destoante ao que é imposto pela Prefeitura de Ponta Porã, sendo que, diante das indagações ora recebidas, informamos que também procederemos a apuração dos amos apurar os fatos quanto aos valores cobrados pela Prefeitura."

A Viatur disse que "as taxas de embarques são solicitadas na prefeitura de Ponta Porã e pagamos à prefeitura R$ 4,00 por taxa. Esse valor que repassamos aos nossos passageiros."