O Ministério Público Estadual, por meio da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande, instaurou Inquérito Civil, em que apura eventuais irregularidades praticadas pela Prefeitura de Campo Grande em relação à aquisição, guarda e destinação de gêneros alimentícios destinados ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
O fato é recorrente, considerando que em dezembro de 2015, a CGU (Controladoria-Geral da União) encontrou cozinhas em péssimo estado e alimentos estragados e armazenados em condições inadequadas, além do desequilíbrio nutricional das merendas escolares. Este foi o cenário revelado em relatório sobre a fiscalização do uso de recursos federais repassados aos municípios pelo PNAE.
Naquela ocasião, foram vistoriadas 20 unidades, de um total de 94 Ceinfs (Centros de Educação Infantil) e 99 escolas municipais em Campo Grande, em que “constatou-se que metade dos estabelecimentos escolares visitados não possuía refeitório ou sua estrutura física e mobiliários eram insuficientes ou inadequados”.
Durante as visitas, entre 17 e 28 de agosto de 2015, identificou-se também “que, de maneira geral, nas escolas e creches selecionadas, as instalações apresentavam condições inadequadas para o preparo das refeições e acondicionamento dos alimentos, sendo evidenciados inclusive produtos vencidos e deteriorados em estoque”, diz o relatório.
Entre os problemas encontrados, a CGU destaca a insuficiência de geladeiras ou freezers para acondicionar os produtos perecíveis; a inexistência de balança em todas as unidades para pesagem e checagem dos hortifrutigranjeiros; além de portas e janelas das cozinhas e armazéns abertas e sem telas de proteção, permitindo a entrada de poeira, insetos e roedores.
Também foram observados locais pouco arejados e ventiladores de teto – vedados pela CGU - que promovem a contaminação cruzada de alimentos; pisos inadequados; paredes sem azulejo e descascando ou com infiltrações; e prateleiras de madeira, quando os materiais recomendados são inox ou polietileno.
Ainda sobre o caso de 2015, a CGU declarou que, apesar da Suali (Superintendência de Abastecimento de Alimentos) “possuir armazém com espaço suficiente e adequado para a estocagem dos alimentos, seu uso restringia-se à função de ‘estoque regulador’, pois em regra as empresas contratadas entregam os alimentos diretamente às escolas e creches, as quais não possuem estrutura nem metodologia adequadas para a correta liquidação dos gêneros alimentícios recebidos”.
Quanto ao acompanhamento do programa por nutricionistas, apenas 15 profissionais foram contratados pela prefeitura. Considerando o total de matrículas nas escolas e creches municipais e o estabelecido pelo PNAE, deveriam ser contratados 84 nutricionistas em 2014, quando o total de alunos somava 98,7 mil, e 82 no corrente ano, quando foram registradas 98,2 mil matrículas.
Neste novo Inquérito de 2016, de nº 06.2016.00000409, que tramita em sigilo, a data da abertura é de 13 de outubro de 2016, e está sob os cuidados do promotor de Justiça, Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha.
