A prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Habitação, realizou na sexta-feira (26), ação que possibilitou a assinatura de contratos de regularização fundiária, que beneficia 200 famílias e ainda concedeu mais 100 transferências de titularidade para moradores de conjuntos habitacionais que fazem parte da carteira imobiliária da Emha.

O diretor-presidente da Emha, Enéas Netto, disse que este é um momento de celebração para quem esperava regularizar sua situação legal há muito tempo. “Fizemos um levantamento e constatamos que há mais de 400 áreas pendentes de regularização em Campo Grande. Haviam também processos abertos há 15 anos. Com muito trabalho, estamos mudando a realidade urbanística da cidade e proporcionando a segurança que essas famílias tanto necessitavam”, explicou.

A Agência Municipal de Habitação está em fase de aquisição de um aparelho GPS que possibilitará a redução do tempo de medição topográfica dos lotes passíveis de regularização fundiária na Capital. “O que antes levava-se até 3 meses para realizar as medições corretas, passa a valer o período de 5 a 10 dias, justamente com a finalidade de acelerar o processo, conforme determinou o prefeito Marcos Trad”, acrescentou o diretor-presidente da Emha.

Importância da regularização

Segundo consta na Cartilha de Esclarecimentos sobre a nova Lei que estabelece critérios para a regularização fundiária em todo o território nacional (Lei n. 13.465/17), estima-se que mais de 50% dos domicílios urbanos brasileiros possuam alguma espécie de irregularidade de natureza fundiária e registral, cenário que não se pode assistir passivamente.

A nova Lei, proveniente da Medida Provisória 759/2016, simplifica e agiliza o processo, além de aumentar a segurança jurídica e viabilizar a correção de distorções e irregularidades. Soma-se a isso o fato de que a Lei n. 301 de 29 de maio de 2017, de autoria do Executivo Municipal, também legaliza o programa específico para o município de Campo Grande.

Ao que tange a regularização fundiária na Capital, habitações consolidadas há décadas no Jardim Futurista, Bosque da Esperança, Jardim Panorama, Aero Rancho, Jardim Anache, entre outras localidades da Capital, serão beneficiadas com o Programa Viver Bem Morena – A Conquista do Sonho. Já existe cronograma específico de uma ação desse tipo ao mês, promovida pela Emha.

Aqueles que têm dúvidas sobre como regularizar a sua moradia social devem procurar o atendimento ao público de segunda à sexta, das 8 às 17 horas (a Agência não fecha durante o almoço).