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Camara - marco

Negociação do IPTU começa no próximo dia 20 na Capital

Dívida

18 NOV 2013
Ana Rita Chagas
07h23min
Foto: Assessoria

A partir do dia 20 de novembro, os campo-grandenses poderão regularizar débitos com descontos de 75% em juros e multas, no pagamento à vista do IPTU. As negociações vão até o dia 23  de dezembro. A regularização com desconto integra o programa Fique em Dia, instituído pela Prefeitura de Campo Grande em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.  Segundo a prefeittura, os boletos estão sendo entregues, no qual constam detalhes do programa.


Foram enviadas, via Correios, 260 mil correspondências referente a contribuintes com débito até 31 de outubro de 2013 com o Município. Estão incluídos no programa Fique em Dia 2013, os créditos de qualquer natureza do Município inscritos ou não em dívida ativa, lançados na inscrição imobiliária e econômica do contribuinte, por exemplo, o IPTU, ISS e multas gerais inseridas no cadastro imobiliário.


O convênio com o TJMS visa a cooperação entre as partes no sentido de permitir ao contribuinte em débito fiscal com o município ajuizado, a quitação da dívida e o recolhimento das custas processuais finais com desconto. A parceria faz parte de uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça. A partir da quitação dos débitos, será dada baixa ao processo junto ao Fórum.

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