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Cidades

Secretaria de Administração alega não receber notificação para empossar guardas municipais

Concurso

11 dezembro 2013 - 07h00Por Ana Rita Chagas

A Secretaria Municipal de Administração, informou, por meio da assessoria de comunicação da prefeitura da Capital, à reportagem do Top Midia News que ainda não foi notificada sobre a determinação judicial, emitida pelo Ministério Público Estadual, que exige a nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso da Guarda Municipal.

O MPE solicitou, na última segunda-feira (9), por meio de liminar, a nomeação imediata dos 77  candidatos aprovados no concurso público do ano de  2009, já devidamente classificados. A ação pede ainda a suspensão da vigência dos contratos firmados entre a prefeitura e empresas privadas que prestam serviços de segurança em prédios públicos municipais.

A medida foi regida pelas 31ª e 29ª Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, representadas pelos Promotores de Justiça Henrique Franco Cândia e Fabrício Proença de Azambuja. Conforme o MPE, a ação se refere à execução do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta )firmado  no ano de 2007 entre o MPE, o Ministério Público do Trabalho e a Prefeitura Municipal de Campo Grande, para a contratação de mão de obra em  atividades referentes à vigilância de prédios públicos municipais.

Déficit - Hoje, o efetivo da Guarda Municipal de Campo Grande é composto por 1300 agentes. Segundo representantes da Guarda Municipal, no início do ano, a corporação contava com um efetivo de 1340 guardas, com a realização dos concursos da PM e Corpo de Bombeiros, o déficit tende a aumentar. O termino do prazo para convocação dos remanescentes do concurso vai até o próximo dia 14 de dezembro.