O prefeito Gilmar Olarte assina nesta quinta-feira (17) pela prefeitura de Campo Grande, por meio da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), convênio com o Detran-MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul), atribuindo delegação de registro e licenciamento de veículos ciclomotores da Capital ao departamento de trânsito, conforme a Lei Municipal nº 5.324 de 09 de maio de 2014. A cerimônia de formalização do contrato acontece no gabinete do Paço Municipal na Capital.

A Lei Municipal n°5.324, de 9 de maio de 2014, tem como objetivo, ampliar o atendimentos e proporcionar regularização dos veículos ciclomotores, os proprietários têm até o dia 9 de setembro deste ano, para fazer a adequação conforme a Lei.  

Os cidadãos e proprietários deste tipo de veículo, que ainda não tem conhecimento sobre a Lei, devem estar atentos que, os ciclomotores devem circular, nas vias públicas da Capital, registrados e licenciados atendendo as disposições do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), as resoluções do Contran e portaria do Denatran.

Para viabilizar o registro e o licenciamento, os ciclomotores deverão ter o pré-cadastro no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). Para aqueles que não têm a situação regular, o prazo máximo se expira em 50 dias.

Após a formalização do convênio e passado o prazo de adequação, quem for abordado por equipes de fiscalização dos órgãos de trânsito conduzindo ciclomotor sem a ACC (Autorização Conduzir Ciclomotor) ou a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria A; bem como o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) em dia, terá o veículo apreendido e rebocado para o depósito da Agetran.

* matéria alterada para correção solicitada pela Assessoria da Prefeitura de Campo Grande, às 10h48.