Sancionada em setembro pelo prefeito Alcides Bernal (PP), a lei que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal ainda é desconhecida da maioria dos campo-grandenses. Questionados sobre a determinação, dez de cada dez entrevistados pela reportagem do TopMidiaNews afirmaram não saber sobre o conteúdo da proposta, mas admitiram ser favoráveis a implantação da medida. “Não sei desde quando temos essa lei aqui, mas, eu acredito que se a guarda da cidade tiver armada, com certeza prestará um serviço melhor para a população”, disse o aposentado Nelson Tiago de Oliveira, de 59 anos.
De acordo com a prefeitura, hoje, a Guarda Municipal reúne um efetivo de aproximadamente 1300 agentes, que prestam serviço em prédios e praças públicas, sem portar armas de fogo, apenas tonfas e algemas. Caso a lei vigore no município, os agentes passarão a utilizar pistolas ponto 380 e revolveres calibre 38. “Como eles irão se defender desarmados? Não tinha conhecimento dessa lei, mas, concordo plenamente, afinal, ele precisa zelar da própria segurança”, defendeu o vendedor Deostete Costa, de 62 anos.
Preocupação – Embora seja acatada pela população, integrantes das Comissões de Direitos Humanos e Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), observam a lei com preocupação. Segundo o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MS, Lucas Rosa, o município não está preparado juridicamente para atribuir porte de arma aos guardas municipais. “Contudo é um processo complexo, porque tem de se avaliar a estrutura do município, até porque o porte de armas não será para todos os guardas municipais, mas, sim para aqueles que estejam em áreas de alta periculosidade”, alerta Lucas Rosa.
De acordo com o presidente da comissão, o Estatuto do Desarmamento prevê o porte de armas 24 horas aos agentes, em municípios que tenham acima de 500 mil habitantes. Porém, Lucas Rosa adverte que para isso é necessário preencher alguns requisitos como, por exemplo, a qualificação, que hoje é de responsabilidade da Polícia Federal. Lucas Rosa afirma que a cautela é apenas para garantir a realizaçao do treinamento e capacitação técnica dos guardas municipais. "Até agora, o município não apresentou nenhum pedido oficial à Policia Federal para fazer a qualificaçao. E mesmo que preencham os requisitos, os agentes ainda terão de fazer curso de formação policial, avaliação psicotécnica e depois disso passar por uma avaliação individual ”, ressalta.
Essencial – Há quatro anos prestando serviço na Praça Ary Coelho, o agente Fernando Ramos, 25 anos, concorda com o posicionamento dos integrantes das comissões da OAB/MS, mas defende o armamento para a categoria. “E necessário passarmos por capacitações. Com uma população que temos, hoje, na capital acho essencial que guarda tenha porte de arma. Eu já fui ameaçado durante o meu trabalho aqui na praça, se tivesse armado talvez inibiria o indivíduo, coloca Ramos.
Conforme Lucas Rosa, os procedimentos precisam ser tomados de forma legalizada e para que isso ocorra, ele informou que as comissões da Ordem sugeriram a instalação de uma Ouvidoria e Corregedoria autônomas e exclusivas para a Guarda Municipal, bem como a Escola de Formação Técnica Policial, nos termos previstos no Estatuto do Desarmamento e no respectivo decreto regulamentar, ambos do Governo Federal. “A Ordem pretende auxiliar a Policia Federal e fomentar a realidade local de Campo Grande para que a legislação se cumpra corretamente”, frisa.
