O Prefeito de Bonito Josmail Rodrigues (PSB) não quis comentar sobre denúncias de que o valor de R$ 17 mil dos cofres públicos teriam sido pagos de maneira indevida a duas servidoras comissionadas do setor jurídico. O detalhe é que as indicadas não são procuradoras de carreira e denúncias apontam que advogados são proibidos pela Constituição Federal de estarem no cargo. 

As comissionadas são lotadas no gabinete da prefeitura da cidade exercendo funções na Procuradoria. O fato mais intrigante e que revoltou moradores de Bonito, é que as servidoras que receberam tais valores não exercem a advocacia pública municipal, não têm atribuições de representar o ente público judicialmente, sequer administrativamente; não podem assinar petições e nem participar de audiências.

Já existe uma Ação Civil Pública em andamento na comarca desde 2017. A ação foi proposta pelo próprio Ministério Público Estadual visando que haja a proibição do exercício da Advocacia Pública por Assessores Jurídicos comissionados. A denúncia foi feita inicialmente pelo site local O Machete News.

ENTENDA

O presidente da Apromms (Associação dos Procuradores Municipais de MS), o procurador Orlando Fruguli Moreira, da comarca de Camapuã explicou que o MPMS já possui ação contra o exercício da função na Procuradoria do município pelas advogadas. Ele explica que o ato é proibido pela Constituição Federal e que agride as atribuições dos procuradores de carreira.

“Advogadas elas são, mas não são procuradoras municipais de carreira. Elas não podem representar o município. Não há uma ação contra as advogadas e sim contra o exercício de advocacia pública por comissionados. Não é pessoal. Essas atribuições são típicas de servidores de carreira. A própria Constituição proíbe comissionados de trabalharem nesse tipo de atividade. Sem falar que o único advogado de carreira da cidade foi lotado em um Cras, longe da Procuradoria.”

Orlando explica que a Associação também ingressou com ação como “amicus curiae”, ou amigos da corte para que se houver ganho de causa esse tipo de ocorrência não faça mais parte das gestões municipais. O objetivo é defender as prerrogativas dos procuradores municipais de carreira. "Há uma decisão do STF em repercussão geral que reconhece a advocacia pública Municipal como essencial a justiça, portanto impede o exercício da função por comissionados."

ALTOS SALÁRIOS

Se for contar com o salário, mais os honorários pagos, no último mês de maio cada uma recebeu o valor de R$16. 323,69, enquanto o advogado municipal, servidor de carreira, que estudou para passar em um concurso público, o qual só oferecia uma vaga, ganhou no mesmo período o valor de R$3.867, 36.

As informações sobre os rendimentos das assessoras e quanto recebe o profissional advogado pode ser encontradas no Portal da Transparência por qualquer cidadão interessado. O processo de número 0800231-07.2017.8.12.0028 também pode ser consultado no site do TJMS. 

A PREFEITURA

Em diversas tentativas de contato para coletar posicionamento da Prefeitura Municipal de Bonito a assessoria de comunicação não atendeu. As mensagens também não foram respondidas pelo assessor até o fechamento do texto. 

Por ligação, o prefeito Josmail Rodrigues disse que o fato deveria ser tratado com o setor jurídico da prefeitura e evitou responder todas as perguntas. “Manda eles entrar na Justiça e ver sobre isso daí. Vou passar o contato do jurídico e você vê [sic] com eles.”

O espaço continua aberto caso a Prefeitura de Bonito queira se pronunciar e emitir nota.