O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei nº 6.050/2025, que propõe proibir a instalação de urnas eletrônicas em áreas dominadas por organizações criminosas, quando não houver condições de garantir a segurança e a liberdade do voto.

A proposta altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e cria o artigo 62-A, que impede a instalação de urnas em locais urbanos ou rurais considerados de grave risco ao processo eleitoral, à segurança dos eleitores ou à integridade da votação. A classificação dessas áreas deverá ser feita pela Justiça Eleitoral em conjunto com órgãos de segurança, por meio de levantamento técnico e parecer oficial, com ampla divulgação.

Segundo o texto, o projeto não retira o direito ao voto. Para os eleitores que moram nessas regiões, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá adotar mecanismos alternativos e seguros de votação, que ainda serão regulamentados, respeitando princípios como legalidade, igualdade, transparência e segurança.

A proposta também prevê que as condições de segurança sejam reavaliadas periodicamente até a data da eleição. Caso o risco persista, a Justiça Eleitoral deverá indicar um local alternativo, seguro e acessível, preferencialmente próximo à comunidade afetada, podendo contar com apoio das forças de segurança para garantir o deslocamento dos eleitores.

Pollon argumenta que o projeto não viola o princípio da anualidade eleitoral, pois trata apenas de aspectos logísticos e operacionais, sem alterar regras do sistema de votação ou da disputa entre candidatos. Para o deputado, a medida busca garantir eleições mais seguras, justas e transparentes, especialmente em áreas marcadas por violência e intimidação.