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Projeto de lei em Corumbá irá multar em R$ 100 reais quem jogar lixo na rua

Lei Municipal

26 DEZ 2013
Diário Corumbaense
20h45min
Foto: Diário Corumbaense

 

Uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Corumbá e sancionada pelo prefeito Paulo Duarte, irá multar a partir de 2014, os cidadãos que forem flagrados jogando lixo nas ruas, fora de equipamentos destinados para esta finalidade serão multados e terão de pagar R$ 100 reais aos cofres públicos.

 

A informação divulgada é de que os recursos arrecadados com as multas serão destinados para promoção de campanhas municipais de limpeza urbana da cidade, e que o valor pode ser corrigido anualmente, pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial). A lei complementar 166, de 16 de dezembro de 2013 foi publicada no Diário Oficial do Município de Corumbá, na última segunda-feira (23).

 

De acordo com a nova lei, as penalidades serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações: local, data e hora da lavratura; qualificação do autuado; descrição do fato constitutivo da infração; o dispositivo legal infringido; a identificação do agente atuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula e a assinatura do autuado (que garante ciência da infração cometida por ele). Se houver necessidade, o agente responsável pela autuação pode solicitar apoio de força policial.

 

Corumbá produz média de 60 toneladas de resíduos domiciliares por dia e aproximadamente 50% é orgânico. Isso representa algo em torno de 600 gramas por habitante/dia. A média nacional é de 1 quilo diário.

 

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