A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei do deputado federal Marcos Pollon (PL) que torna abuso de autoridade negar, sem justificativa legal, o acesso de cidadãos a armas de fogo e munições previstas em lei.

Com a aprovação do projeto de lei 4180/2025, o texto segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se passar, poderá ser votado no plenário da Câmara.

Na prática, o projeto prevê punição para agentes públicos ou autoridades que, de forma intencional e sem base legal, dificultarem, atrasarem ou negarem o direito do cidadão de adquirir armas e munições quando esse direito estiver garantido por lei.

Segundo Pollon, o acesso às armas, dentro das regras legais, está ligado ao direito à liberdade, à segurança e à autodefesa, todos previstos na Constituição. Para ele, quando uma autoridade cria exigências que não existem na lei, acaba cometendo abuso e ferindo direitos constitucionais.

O deputado também afirma que decisões arbitrárias colocam a vontade do agente público acima da lei e desrespeitam o papel do Congresso, que é o responsável por definir as regras sobre o tema.