A demora no processo de adoção causa ansiedade tanto nos pais quanto nas crianças. Como forma de amenizar a angústia costumeira do período de adaptação, projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa prevê que os filhos adotivos sejam inclusos imediatamente em planos de saúde, no âmbito de Mato Grosso do Sul, já a partir da guarda ou tutela provisórias.

A Lei Federal 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, garante que a inscrição do “recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção”, mas ainda assim o processo pode ser demorado.

De acordo com a proposta, de autoria do deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB), o descumprimento desta lei implicará em aplicação de multa de 500 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) por dependente que tiver a inclusão negada, sem prejuízo de comunicação à ANS (Agência Nacional de Saúde Complementar), para adoção das medidas cabíveis.

Apesar de já existir uma Lei Federal tratando do assunto, Eduardo defende que não existe vício de competência, uma vez que o art. 24 da Constituição Federal prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre a previdência social, proteção e defesa da saúde.