Conforme anunciado anteriormente, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) enviou hoje (23) para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que prevê a redução em 20% da taxa de vistoria do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), que passou a ser cobrada de veículos com mais de cinco anos de fabricação após decreto polêmico publicado no fim do ano passado.
A proposta enviada pelo Executivo Estadual altera a Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que regulamenta a tabela de serviços do Detran-MS e destina 10% da arrecadação realizada com o tributo para campanhas de prevenção de acidentes no trânsito.
“Vai economizar para o contribuinte e parte desse recurso que virá dessa vistoria obrigatoriamente irá para um fundo para educação de trânsito, para fazer campanhas educativas para diminuir esses números alarmantes de acidentes que tem ocorrido aqui no Estado”, destacou Reinaldo.
A taxa de vistoria veicular hoje é de R$ 104 e atinge cerca de 911,6 mil sul-mato-grossenses. Conforme levantamento anterior realizado pelo Governo do Estado, a manutenção de preços e número de inspeções iria arrecadar R$ 94.806.400 com a taxa.
Na última sexta-feira (17), Reinaldo anunciou ainda nova portaria para que a taxa de vistoria seja cobrada apenas uma vez ano, para o caso de transferência de veículos.
Legalidade da taxa
A bancada petista questiona a legalidade da taxa de vistoria na justiça através de uma ação civil pública. Segundo o deputado Pedro Kemp (PT), o serviço prestado pelo Detran trata-se na verdade de uma inspeção veicular que não possui regulamentação pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Na terça-feira (13), o juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, indeferiu a liminar, decretando a extinção do processo, sem a apreciação de seu mérito, pois considerou que o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponde à natureza da causa ou ao valor da ação.
Cabe recurso, mas os deputados podem ainda tentar a aprovação em plenário do projeto de lei que considera a portaria ilegal, em tramitação na Assembleia Legislativa. A matéria já foi apreciada pela CCJR (Comissão de Constitucionalidade, Justiça e Redação) e, por três votos contrários e dois favoráveis, escapou do arquivamento.
