Em um momento delicado que familiares e amigos ficam fragilizados com a morte de um ente querido, nem sempre os direitos do consumidor são respeitados. Pensando nisso, diversas entidades se uniram para apresentar uma proposta que garante ao consumidor o direito de escolher as empresas que vão prestar os serviços fúnebres dentro de determinado plano.

O texto foi apresentado para a Sedhast (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho) e pode virar lei se for aprovado pelo Executivo e pela Assembleia Legislativa. As regras devem valer para o seguro funeral, que inclui os procedimentos mínimos da cerimônia; para o auxílio funeral, que geralmente está atrelado a outros serviços; e para a assistência, que complementa planos básicos.

Conforme o presidente do Ipec (Instituto de Proteção das Relações de Consumo do Brasil), Alexandre Daniel dos Santos, o projeto de lei apenas assegura direitos previstos no Código do Consumidor. “Podemos fazer uma analogia com o seguro para veículos, onde o consumidor escolhe a oficina. Existem empresas que respeitam esse direito do consumidor e devem ser enaltecidas por isso, mas com a lei garantiremos que todas cumpram”, explica.

Presidente da Aepaf-MS, Ilmo Cândido - Foto: Landerson Ricardo

De acordo com o presidente da Aepaf-MS (Associação das Empresas de Pax e Funerárias de Mato Grosso do Sul), Ilmo Cândido, mais de 100 seguradoras atuam na região Centro-Oeste. O texto coibiria negociações prejudicais ao consumidor que, muitas vezes, recebe um serviço de qualidade inferior ao valor pago para as seguradoras pelo simples fato de não poder escolher as empresas que vão atendê-lo.

A proposta foi referendada após reuniões entre as entidades e teve a participação ainda da ABC Com, do Fórum da Cidadania e da Ana-MS (Associação dos Novos Advogados do Mato Grosso do Sul). O projeto está agora sendo analisado pela secretária de assistência social, a vice-governadora Rose Modesto (PSDB).