Menu
quinta, 29 de julho de 2021
PMCG REFIS 16 A 29/07
Cidades

Publicada lei que regulamenta e define atribuições da Controladoria Geral do Estado

Entre as atividades básicas do órgão estão auditoria governamental, correição e ouvidoria

12 dezembro 2016 - 11h10Por Notícias MS

O governo do Estado publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (12) a Lei complementar n º 230, de 9 de dezembro de 2016, com as normas sobre estrutura, organização e atribuições da Controladoria Geral do Estado, bem como sobre a carreira de auditoria.

O órgão faz parte do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual e tem por finalidade prestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e às providências no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativos à defesa do patrimônio público; à auditoria governamental; às atividades de corregedoria; às atividades de ouvidoria; à prevenção da corrupção, erros e de desperdícios; ao incremento da transparência pública da gestão; ao controle social e ao fomento das boas práticas de governança pública.

Entre as atividades básicas da Controladoria-Geral do Estado estão auditoria governamental, correição e ouvidoria; condução à transparência pública e ao controle social além do apoio ao controle externo na sua missão institucional.

A lei que implanta a CGE foi sancionada na última sexta-feira (9). Na presença de integrantes da Rede de Controle MS e autoridades do Estado, o governador Reinaldo Azambuja afirmou que o órgão vai fiscalizar, apurar denúncias e dar mais transparência à gestão pública. “A Controladoria terá o papel de auditoria, ouvidoria e transparência. E vai apurar denúncias dentro do Executivo Estadual”, ressaltou.

A publicação completa pode ser conferida a partir da página 1 do Diário Oficial, clicando aqui.

Leia Também

Vídeo: vereador distribui sopão em noite com frio de 10º em Campo Grande
Cidade Morena
Vídeo: vereador distribui sopão em noite com frio de 10º em Campo Grande
Vídeo: políticos saem na porrada durante debate em TV
Geral
Vídeo: políticos saem na porrada durante debate em TV
Pacientes com suspeita de covid denunciam dia de descaso na UPA Coronel Antonino
Cidade Morena
Pacientes com suspeita de covid denunciam dia de descaso na UPA Coronel Antonino
Apoiador de Lula que incendiou estátua dá 'desculpa esfarrapada' e é preso em SP
Geral
Apoiador de Lula que incendiou estátua dá 'desculpa esfarrapada' e é preso em SP