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Sancionada Lei que concede acesso à informação em Mato Grosso do Sul

Informação

17 outubro 2013 - 11h10Por Ana Rita Chagas

Foi publicado no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul desta quinta-feira (17), a lei n° 4.416, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e que visa disciplinar os procedimentos a serem observados pelos poderes, no Estado , incluídos o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública. A medida  visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação, em consonância com as normas gerais estabelecidas na Constituição Federal. 

A Lei considera ‘informação’ todos os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. Cabe aos órgãos e às entidades referidos a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, além da orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação desejada.

De acordo com a matéria, os órgãos e entidades envolvidos no processo  da legislação  garantirão, independentemente de requerimento, o acesso às informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas mediante divulgação em suas páginas oficiais na internet, sem prejuízo da utilização de outros meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, conforme definido em regulamento próprio.

                                                                                                                                                   

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