Menu
segunda, 10 de agosto de 2020
Cidades

Sancionada lei que concede informações sobre cadastros habitacionais

Habitação

24 outubro 2013 - 10h00Por Ana Rita Chagas

O prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP) publicou na edição de hoje (24) do Diário Oficial de Campo Grande  a Lei Complementar nº 219, de 22 de outubro de 2013, que acrescenta dispositivos ao capítulo V do cadastro geral da Lei Complementar nº 109, de 21 de dezembro de 2007 (institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – Pholhis e dá outras providências). 


A  referida Lei Complementar dispõe sobre os cadastros e atos de programas habitacionais e de programas sociais do município previstos no Programa da Política de Habitação de Interesse Social – Polhis, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e no Plano Municipal de Habitação – Phabis e demais vigentes sob a administração da Agência Municipal de Habitação – Emha, Fundo Municipal de Habitação – Fundhab e Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização – CMDU. A partir do dispositivo, essas informações passarão a ser disponibilizados para consulta e controle social na internet, por meio do Portal da Transparência. 


De acordo com o texto, a consulta abrange a denominação oficial e o nome popular do programa; a definição, os objetivos, as ações e os detalhes sobre o funcionamento do programa; o público-alvo de cada programa; os critérios para a concessão de benefícios; a legislação aplicável a cada programa; o procedimento de acesso aos programas; os valores destinados ao programa e a origem dos recursos; entre outros.

Leia Também

Prefeitura e Defensoria fazem acordo para evitar lockdown em Campo Grande
Cidade Morena
Prefeitura e Defensoria fazem acordo para evitar lockdown em Campo Grande
Médico que lutava contra câncer no cérebro há 20 anos morre em Coxim
In Memoriam
Médico que lutava contra câncer no cérebro há 20 anos morre em Coxim
Grávida é presa por cortar pênis do marido ao descobrir traição na... NIGÉRIA
Geral
Grávida é presa por cortar pênis do marido ao descobrir traição na... NIGÉRIA
Delegado de MS segue internado com covid no Albert Eintein
Cidades
Delegado de MS segue internado com covid no Albert Eintein