O Sindate (Sindicato dos Agentes Tributários Estaduais de Mato Grosso do Sul) divulgou hoje (31) mais uma nota defendendo as mudanças de nomenclaturas em cargos da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). O texto apresenta quatro pareceres contra a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.883.

Em trâmite no STF (Supremo Tribunal Federal), a Adin considera a lei 2.144/00, que permite os agentes tributários estaduais atuar na fiscalização do crédito tributário do ICMS (Imposto Sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços) de mercadorias em trânsito, inconstitucional.

De acordo com as defesas do MPF (Ministério Público Federal), da Advocacia-Geral da União, da PGE (Procuradoria Geral do Estado) e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, a ação será derrubada, pois a lei 2.144 mantém a competência privativa dos fiscais de renda para realizar auditorias fiscais e também do ICMS de mercadorias em trânsito.

Na última terça-feira (24), cerca de 300 agentes tributários estaduais estiveram na Assembleia Legislativa pressionando pela aprovação do projeto que altera as nomenclaturas de Fiscal de Renda para Auditor Fiscal de Receita Estadual e de Agentes Tributários para Fiscal de Tributos Estadual e Mercadorias em Trânsito.