A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) arquivou denúncia que apontava a insuficiência de vagas na educação infantil da rede municipal de Campo Grande. A decisão unânime, relatada pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, concluiu que a cobrança por mais vagas é uma questão que deve ser resolvida pelo Poder Judiciário, e não pelo TCE.

Embora a denúncia específica tenha sido arquivada, o tema da falta de vagas em creches em Campo Grande entrará no radar de fiscalização do TCE-MS para 2026, que determinou a inclusão de auditoria específica para o assunto. 

Uma denúncia registrada na Ouvidoria do TCE-MS alegou que a Prefeitura de Campo Grande estaria se omitindo na oferta de vagas em creches para crianças de zero a cinco anos, um direito garantido pela Constituição. O denunciante citou a existência de longas filas de espera e pediu que o Tribunal de Contas tomasse providências para garantir a matrícula das crianças.

Em resposta, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) apresentou um relatório detalhando as ações em andamento para ampliar a rede, como a construção de 25 novas salas de aula até 2026, a solicitação de 10 novas EMEIs ao Governo Federal e a entrega recente de 166 salas, totalizando 6.600 novas vagas.

Ao analisar o caso, o conselheiro Osmar Domingues Jeronymo acolheu os argumentos da prefeitura e decidiu pela improcedência da denúncia. O relator destacou que a competência do TCE-MS se restringe ao controle externo da administração pública, como a fiscalização de gastos, e não inclui a determinação direta para a criação de vagas.

"A pretensão deduzida – adoção de providências concretas para garantir uma vaga na rede municipal de ensino – deve ser submetida ao Poder Judiciário", afirmou o conselheiro em seu voto. Ele ressaltou que a atuação para garantir esse direito fundamental é de responsabilidade do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Apesar de arquivar a denúncia, o Tribunal decidiu que o processo será enviado à Divisão de Fiscalização de Educação do TCE-MS para avaliar a inclusão de uma auditoria operacional na Semed no plano de fiscalização de 2026, com o objetivo de verificar a eficácia das políticas públicas para a educação infantil.