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PMCG - Prestação de contas

TCE/MS aprova pedido de averiguação no Fundeb de Sidrolândia

Gestão 2013

14 DEZ 2013
Juliene Katayama
11h14min
Foto: Roberto Araújo/TCE

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) aprovou a iniciativa do Ministério Público de Contas (MPC/MS) para averiguar no Fudeb do município de Sidrolândia para esclarecer possíveis irregularidades na contratação de servidores remunerados com verbas destinadas exclusivamente à educação, no primeiro ano de mandato do prefeito Ari Basso (PSDB).

O procurador geral José Aêdo Camilo pedindo averiguação alegando que "existem contratações ilegais de servidores para diversas funções de direção e coordenação em setores municipais, todos remunerados com verbas do Fundeb, além da contratação irregular de professores pela Administração Municipal e outras situações, com fortes indícios do descumprimento da legislação de regência”.

O MPC/MS recebeu uma representação formulada, no último dia 25 de novembro, por cinco vereadores noticiando a ocorrência dos fatos praticados pelo gestor municipal, em desacordo com a legislação que rege o Fundeb e a lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Baseado na proposição, o MPC/MS requereu a inspeção no Fundeb de Sidrolândia para verificar as ocorrências com relação à nomeação de servidores para cargos em comissão e sua designação para o exercício de funções relacionadas com a coordenação e outras funções correlatas em escolas municipais.

Também serão averiguadas a designação de servidores aposentados e/ou contratados para o exercício dessas funções; a designação de servidores ocupantes de cargos de auxiliar de serviços gerais e/ou administrativos para funções exclusivas dos profissionais da educação e a rescisão de contratos temporários de professores com o pagamento de haveres trabalhistas com recursos do Fundeb e sua imediata recondução a funções anteriores.

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