TJMS - novembro
Menu
Busca terça, 19 de novembro de 2019
COLUNA

E agora?

Resina & Marcon

Medida Provisória do Contribuinte Legal: descontos de 70% em dívidas com a União

No dia 16 de outubro de 2019, o atual Presidente da República assinou a MP 899/2019 que concede até 70% de desconto no total da dívida que devedores têm junto à União. De acordo com o Ministério da Economia, a medida tem o objetivo de estimular a regulari

22 outubro 2019 - 10h05

Medida Provisória do Contribuinte Legal: descontos de até 70% em dívidas com a União

No dia 16 de outubro de 2019, o atual Presidente da República assinou a MP 899/2019 que concede até 70% de desconto no total da dívida que devedores têm junto à União. De acordo com o Ministério da Economia, a medida tem o objetivo de “estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União”, oportunizando a livre iniciativa a retomar o crescimento.

A regra geral é que os descontos são de 50% do débito e prazo de pagamento de até 84 meses, chegando a 70% apenas para pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, com prazo de até 100 meses, para estas hipóteses.

A Medida Provisória ainda possui os seus efeitos limitados, uma vez que depende de Regulamentação pela Receita Federal, principalmente no que diz respeito a quem pode aderir ao programa, o que será divulgado por meio de editais.

Os descontos não poderão atingir o valor original da dívida, sendo amortizados, portanto, apenas os acréscimos ao principal, ou seja, juros, multas e encargos. Na prática, podem existir casos em que não se conseguirá chegar a 70% de desconto do total do débito.

No caso de uma dívida total de R$ 1.000,00, por exemplo, o desconto poderá chegar a até R$ 700,00, desde que este valor seja composto por multas, juros e encargos. Se desses R$ 1.000,00, R$ 800,00 forem o valor original da dívida, o desconto máximo ficará em R$ 200,00, uma vez que apenas esta quantia é composta por juros, multas e encargos.

Os benefícios serão concedidos aos débitos inscritos na Dívida Ativa e aos denominados “Contenciosos Tributários”, que são débitos ainda discutidos no âmbito administrativo ou judicial e que possuem controvérsias consideradas relevantes e disseminadas na interpretação das leis.

O Ministério da Economia considera a medida mais justa do que as adotadas em outros programas, que apenas permitiam o parcelamento da dívida, sem qualquer abatimento.

Enquanto a Receita Federal ainda não se posiciona quanto a regulamentação da Medida Provisória, sem especificar quais débitos poderão ser objeto das transações e quais contribuintes poderão aderir aos benefícios, é importante que aqueles que possuem débitos junto à União organizem-se para regularizarem sua situação perante o fisco.

Eduardo M. S. Costa Junior, Suporte Jurídico do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, Graduando em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco - UCDB. Tem experiência com procedimentos extrajudiciais de planejamento Empresarial, Sucessório, Patrimonial e gestão em Compliance. eduardo@resinamarcon.com.br