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A anistia de dívidas do agronegócio referentes ao funrural

O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, que é uma vertente da previdência social, é custeada por um fundo denominado FUNFURAL. O FUNRURAL é pago pelos produtores rurais Pessoa Física ou Pessoa Jurídica em cada uma de suas operações financeiras e,

13 MAI 2019
Eduardo M. S. Costa Junior
15h07min

 

A ANISTIA DE DÍVIDAS DO AGRONEGÓCIO REFERENTES AO FUNRURAL

 

O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, que é uma vertente da previdência social, é custeada por um fundo denominado FUNFURAL. O FUNRURAL é pago pelos produtores rurais Pessoa Física ou Pessoa Jurídica em cada uma de suas operações financeiras e, a alíquota para o cálculo, incidirá sobre a receita bruta auferida pelo ruralista.

Ao longo dos anos, muito foi discutido sobre o FUNRURAL e a legalidade de sua cobrança, até que, em 2010, o STF, ao julgar um Recurso Extraordinário, suspendeu a cobrança do FUNRURAL ao entender, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da lei que o instituiu.

Com a referida decisão, os produtores rurais, em sua grande maioria, deixaram de fazer o recolhimento dos valores referentes ao Fundo, apropriando-se da referida quantia que outrora deveria ser repassada à UNIÃO.

Acontece que, em 2017, ao julgar outro Recurso Extraordinário, o STF revogou a decisão prolatada em 2010 e, por 6 a 5, a Suprema Corte entendeu pela Constitucionalidade da cobrança do FUNRURAL, fazendo com que os Produtores Rurais ficassem diante de uma vultosa dívida com a união, devendo repassar os valores equivalentes aos últimos 7 anos ao fundo.

Com a nova decisão do STF, o então Deputado Federal Dagoberto Nogueira, do partido PDT, apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7.391/2017 que, em linhas gerais, anistia (perdoa) as dívidas oriundas da cobrança do FUNRURAL durante o período de 2010 a 2017.

O Projeto foi altamente criticado vez que traria impacto orçamentário estimado em 34 bilhões de reais (Fonte: Revista Exame) aos cofres públicos e, em razão de inadequação financeira e orçamentária, fora arquivado.

Após o arquivamento, o Deputado Jerônimo Goergen apresenta novo projeto visando a referida anistia, após uma adequação legislativa por meio de resolução do Senado.

O novo projeto (PL 9.252/17) foi amplamente divulgado na campanha do atual Presidente da República Jair Bolsonaro. Entretanto, o Ministério da Economia e a AGU alertou o Palácio do Planalto a não apoiar o referido projeto sob pena de o Presidente sofrer, no futuro, um processo de impeachment por crime de responsabilidade fiscal.

Luiz Antônio Nabhan, secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura pondera, contudo, que o Legislativo tem condições de buscar a solução para o problema, viabilizando a legalidade do projeto de lei.

A decisão do STF, proferida no ano de 2017, fere o princípio da Segurança Jurídica, colocando, o agronegócio, em uma saia justa ao se enxergar diante de uma dívida demasiadamente grande e inesperada. O segmento foi pego de surpresa, vez que sempre esperou o perdão das dívidas oriundas do FUNRURAL.

Desde então, os produtores rurais devem retomar o pagamento dos valores ao Fundo Rural e, com relação as dívidas pretéritas, a bancada ruralista e as associações de classe do segmento estão buscando prorrogação do prazo para adesão ao Refis dos débitos referentes ao período de 2010 a 2017, aguardando o trâmite do projeto de lei que visa perdoar as dívidas dos Produtores Rurais referente ao FUNRURAL.

Existe um compromisso de Bolsonaro com a aprovação do projeto, ocasionando otimismo e aceleração no setor. Entretanto, serão necessárias muitas negociações e adequações até que tal esperança se materialize em forma de lei, incentivando o desenvolvimento do Agronegócio brasileiro.

Eduardo M. S. Costa Junior, Suporte Jurídico do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, Graduando em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco - UCDB. Tem experiência com procedimentos extrajudiciais de planejamento Empresarial, Sucessório, Patrimonial e gestão em Compliance. eduardo@resinamarcon.com.br

 

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