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COLUNA

Aparte jurídico

Um espaço de comentários qualificados sobre temas importantes no Brasil, por Heraldo Garcia Vitta

A imparcialidade do Judiciário

Como julgam nossos magistrados?

23 JAN 2018
Heraldo Garcia Vitta
07h00min

O Poder Judiciário é o órgão, por excelência, imparcial, voltado para aplicar o Direito, conforme as normas jurídicas do país. O Judiciário tem natureza apartidária, fruto da imparcialidade de seus membros. Daí porque, de acordo com a Constituição Federal, ao magistrado é vedado atividade político-partidária.

Assim, ainda que juízes, como seres humanos que são, tenham esta ou aquela preferência por dados partidos políticos, ou por pessoas integrantes dessas instituições, o fato irrefutável é que, na atividade judicial, na judicatura, essa questão não pode ser levada em conta. Refuta o bom senso juízes decidirem à medida de suas preferências eleitorais, ou pessoais, sob pena de malferirem a missão do Judiciário: fazer justiça consoante a Constituição Federal e as leis.

Daí a importância institucional de os magistrados deterem independência na judicatura; há um jargão que diz o seguinte: 'quando a política entra numa das portas dos tribunais, a justiça sai pela outra' (Edgar de Moura Bittencourt).

Porém, isso não leva à proibição de os juízes sopesarem as circunstâncias fáticas e jurídicas atinentes ao caso concreto; ou seja, os magistrados analisam as provas dos autos mediante a 'visão' que tenham do mundo, da sociedade, da cultura em que estão inseridos. Como parece óbvio, essa situação confere uma conotação subjetiva da decisão judicial. Ponto polêmico, mas incensurável, porque inerente à condição humana! 

De outro lado, não convém os Poderes Executivo e Legislativo exercerem pressão nos serviços judiciários; é preciso deixar ao Judiciário a função de julgar com retidão, tendo em vista os conhecimentos teóricos e práticos de seus membros. Caso contrário, haveria ofensa ao regime democrático de Direito.

Portanto, imparcialidade sim, omissão não!; conhecimento dos anseios populares sim, decisões políticas nunca! Eis o que espera a sociedade brasileira dos nossos magistrados!


*Heraldo Garcia Vitta é advogado e Juiz Federal Aposentado

 

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