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COLUNA

Aparte jurídico

Heraldo Garcia Vitta

A transferência do ex-presidente

09 agosto 2019 - 09h17

O episódio da transferência do ex-Presidente Lula da prisão de Curitiba (PR) para a de Tremembé (SP), por determinação judicial, causou alvoroço em setores da comunidade política e  jurídica. Políticos foram até  Supremo Tribunal Federal, a fim de conversar com o Presidente daquela Corte, para evitar a concretização da decisão da juíza federal do Estado do Paraná. E assim, o STF acabou concedendo habeas corpus ao ex-Presidente,   impedindo, portanto, a transferência dele para o Estado de São Paulo.

Tomo a liberdade de fazer reparos. A princípio, como mencionado no voto vencido do Ministro Marco Aurélio, no citado habeas corpus, a competência para apreciar a decisão da juíza de Curitiba seria do Tribunal Regional Federal, com sede em Porto Alegre, ao qual a magistrada está subordinada. Realmente, o princípio do juiz natural impede a sobreposição de instâncias judiciárias, sob pena de comprometer-se o devido processo e o regime democrático de Direito! O STF não pode considerar-se julgador universal!

Outro aspecto refere ao fato de a ilustre magistrada, possivelmente [não se tem notícias a respeito], não ter ouvido a defesa do ex-Presidente, antes de decidir sobre a transferência dele para Tremembé. Se assim o fez, melhor!. Porém, até onde se sabe, não é praxe magistrados ouvirem  advogados dos presos para a mudança de ‘domicílio’ destes, o que fere, a meu ver, o contraditório, princípio jurídico de importância secular, no Direito Criminal e no Penitenciário, porque remetem à liberdade de ir e vir das pessoas!  Exceto em situações urgentes, o preso poderia ser ouvido, antes da transferência dele para este ou aquele lugar. Assim, seriam analisados todos os aspectos do problema, e não apenas o interesse do Estado, ou da Administração Penitenciária!

Heraldo Garcia Vitta. Advogado. Ex-Promotor de Justiça. Juiz Federal aposentado. Professor de Direito.