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COLUNA

Aparte jurídico

Um espaço de comentários qualificados sobre temas importantes no Brasil, por Heraldo Garcia Vitta

Alterações legislativas levam ao caos social

Com essas amarras, os administradores públicos não têm como decidir, assim com os juízes, levando aos mais absoluto caos social

23 ABR 2018
Heraldo Garcia Vitta
07h00min

odificações foram introduzidas numa ‘lei geral’, denominada de Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, isto é, a leis das leis no Brasil. Essa legislação regula inúmeras situações jurídicas, de direito privado e de direito público, tendo reflexos importantíssimos na vida das pessoas. 

Dentre as modificações pretendidas pelo Projeto 349,2015, estão as hipóteses em que as decisões administrativa e do juiz deverão prever regime de transição, inclusive por negociação do interessado; necessidade de consulta prévia e oitiva de órgãos públicos; transações entre as partes; limites de decisão às orientações gerais anteriores etc.  

Além disso, poderá haver exclusão de responsabilidade do agente público, por decisão do juiz; indicação das consequências na revisão de atos e contratos; responsabilidade do agente público por erro grosseiro ou dolo; consulta pública obrigatória no caso de ato geral e abstrato; compensação de prejuízos às partes etc.

Essas modificações legislativas estão aquém das expectativas do Direito brasileiro, porque transferem responsabilidade excessiva às autoridades administrativa e judicial, ao decidirem casos concretos, pois teriam de prestigiar de forma excessiva interesses particulares.

Com essas amarras, os administradores públicos não têm como decidir, assim com os juízes, levando aos mais absoluto caos social. Essas alterações devem ser barradas!


*Heraldo Garcia Vitta é advogado e Consultor. Juiz Federal aposentado

 

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