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COLUNA

Aparte jurídico

Um espaço de comentários qualificados sobre temas importantes no Brasil, por Heraldo Garcia Vitta

As reformas necessárias: política e tributária

17 MAI 2019
Heraldo Garvia Vitta
12h47min

O regime capitalista, adotado no país, no qual há liberdade quanto aos meios de produção na economia, exige dos governantes respeito e incentivo à atividade econômica. A Constituição brasileira, além de adotar, como fundamento da ordem econômica, a valorização do trabalho humano [não de máquinas] e a livre iniciativa [privada], tem como princípios, dentre outros, a propriedade privada, a livre concorrência e a busca do pleno emprego, assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo os casos previstos em lei, quanto à necessidade de autorizações do Poder Público (ex: venda de armas e de agrotóxicos) (art.170). Nesse sentido, o artigo 5º, da Constituição Federal, o qual estabelece direitos e garantias individuais e coletivos, cujos termos são os seguintes: ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’

Assim, o Poder Público deveria propiciar condições jurídicas, técnicas, materiais, para a atividade econômica, a fim de proporcionar às pessoas que desejam investir nos bens de produção o mínimo de segurança e estabilidade [econômica, política e jurídica].  A par disso, desobstruir as causas setoriais e gerais impeditivas da atuação livre e independente de segmentos econômicos e sociais importantes da sociedade.

Dessa maneira, parece-me, a reforma tributária (diminuição de impostos na população e distribuição equilibrada de renda), bem como a reforma política (inclusive, mediante eleições gerais concomitantes para todos os cargos políticos), interligadas, quiçá sejam mais importantes do que a reforma previdenciária.

Heraldo Garcia Vitta, Advogado e Consultor. Juiz Federal aposentado. Mestre e Doutor (PUC-SP). Professor de Direito.

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