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Cancelamento ou atraso de voos: direitos dos consumidores e responsabilidade solidária das agências de turismo

Como se sabe, as empresas aéreas fornecem serviços e produtos no mercado na qualidade de intermediadoras de outras empresas, como companhias aéreas, hotéis, passeios, entre outros

1 AGO 2019
Lariane Nilva Ferreira Rocha
09h23min

CANCELAMENTO OU ATRASO DE VOOS: DIREITOS DOS CONSUMIDORES E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO

Como se sabe, as empresas aéreas fornecem serviços e produtos no mercado na qualidade de intermediadoras de outras empresas, como companhias aéreas, hotéis, passeios, entre outros. Acontece que, muitas vezes por desconhecerem seus direitos, os consumidores deixam de reivindicá-los, mesmo diante de graves falhas na prestação de serviços pelas empresas.

Pois bem, é de conhecimento público que os atrasos e cancelamentos de voos são frequentes nos aeroportos brasileiros, o que certamente pode acarretar em danos aos consumidores, materiais ou morais.

Diante disso, a legislação brasileira estabelece como práticas abusivas o cancelamento ou atraso de voos, sem justo motivo. Nestes casos, os danos acarretados aos passageiros são passíveis de reparação judicial.

Neste sentido, vejamos a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Também é importante destacar que a resolução de n.º 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC (Agência Nacional e Aviação Civil), estabelece que em casos de cancelamentos ou atrasos de voos, a transportadora aérea deverá informar imediatamente os passageiros, pelos meios de comunicação disponíveis, bem como, tomar diversas medidas em favor do consumidor, vejamos algumas destas:

Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.

Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.

 

Assim, o Consumidor possui diversas prerrogativas frente as situações de cancelamentos ou atrasos de voos sem justificativas plausíveis, dentre os direitos que possui, há o direito a reacomodação de forma gratuita em outro voo para o mesmo destino, de forma a não prejudicar as programações da viagem, bem como, a assistência material  conforme o tempo de espera pelo  atraso do voo.

Ademais, respondem, de forma solidária, as empresas intermediadoras de venda de passagens aéreas que obtiverem lucros com a venda, perante o consumidor, por todos os danos que lhe forem caudados, seja em razão do atraso ou cancelamento do voo contratado, onde se encaixam as agências de turismo.

 Assim, as empresas que exercerem intermediação de forma remunerada, passam a responder de forma solidária pelos danos causados aos consumidores. Ou seja, todas as empresas envolvidas na relação jurídica se responsabilizam pela prestação integral do serviço, perante aos passageiros, podendo posteriormente ajuizar ação regressiva em face da operadora que provou os danos.

Diante do exposto, conclui-se que a legislação brasileira, bem como, o entendimento jurisprudencial vem se solidificando no sentido de prestigiar a proteção aos direitos da personalidade, dentre os quais, destacam-se a integridade física, psíquica e honra.

 

LARIANE NILVA FERREIRA ROCHA, advogada do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Formada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco. Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela EDAMP – Escola de Direito do Ministério Público. Pós-graduanda em Direito Médico e Hospitalar pela pela Universidade Unyleya. E-mail: lariane@resinamarcon.com.br

 

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