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Como funciona o auxílio doença no caso dos empregados domésticos

Como é de conhecimento, o auxilio doença é um dos benefícios garantidos pelo INSS aos seus segurados, que comprovarem que estão temporariamente incapazes de trabalhar, por virtude alguma doença ou acidente.

17 SET 2018
Andressa dos Santos Fidelis
09h43min

Como funciona o auxilio doença no caso dos empregados domésticos.

Como é de conhecimento, o auxilio doença é um dos benefícios garantidos pelo INSS aos seus segurados, que comprovarem que estão temporariamente incapazes de trabalhar, por virtude alguma doença ou acidente.

 Este benefício é dividido em duas categorias: auxilio doença comum: que são os casos onde os segurados estão incapacitados por motivos de saúde; e o auxílio doença acidentário: que é destinado aqueles segurados que sofreram uma doença ocupacional ou até mesmo um acidente no ambiente de trabalho.

Quanto à estabilidade, é importante destacar a distinção entre os dois tipos de benefícios. No auxilio doença comum não existe a estabilidade do segurado, ou seja, o funcionário poderá ou não ser demitido assim que retomar às suas atividades. Já o acidentário, o empregador, obrigatoriamente, terá que garantir a estabilidade pelo período de 12 meses, deste modo, assim que o segurado retornar ao trabalho, não poderá ser demitido neste espaço de tempo.

Entretanto, os trabalhadores domésticos não tinham direito ao gozo desse benefício, sendo tal direito assegurando somente com a implementação da Lei Complementar 150/2015 (Leis do Trabalhador Doméstico), que entrou em vigor em 1º de junho de 2015 e alterou vários pontos da emenda constitucional nº 72 de 2013, lei esta que assegura os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.

Dentre estas alterações, uma delas é que a Previdência Social deverá pagar o auxílio doença aos empregados domésticos a partir do primeiro dia de afastamento. Portanto, diferentemente dos demais segurados, o empregado doméstico não precisa ficar afastado por mais de 15 dias para ser encaminhado ao INSS. Consequentemente, o empregador não precisa pagar esses primeiros 15 dias do afastamento.

Lembrando que, para o recebimento do auxílio pelo empregado doméstico, é necessário que tenha contribuído para a Previdência Social por, pelo menos, 12 (doze) meses. Porém, pode existir a exceção nos casos em que o trabalhador sofreu um acidente no ambiente de trabalho ou desenvolvido uma doença resultante de sua atividade.

O 13º salário será pago pelo empregador e pela Previdência, de maneira proporcional. Deste modo, no período em que o empregado estiver trabalhando normalmente, o pagamento compete ao empregador, e o INSS pagará de acordo com o tempo que o doméstico esteve afastado.

E no caso das mulheres, o auxilio doença será suspenso enquanto estiver utilizando do período de salário maternidade, que poderá ser restabelecido no dia seguinte ao término do período de 120 dias.

Portanto, desde a aprovação da referida Lei, o trabalhador doméstico passou a ter reconhecido diversos direitos, como, por exemplo, o auxílio doença, dentre outros, ao ponto de igualar aos mesmos direitos de um trabalhador celetista.

ANDRESSA DOS SANTOS FIDELIS, Suporte Jurídico do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Universidade Uniderp.

 

 

 

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