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COLUNA

Aparte jurídico

Heraldo Garcia Vitta

Competências dos Municípios: a vitória de Campo Grande!

03 janeiro 2019 - 09h02

A Constituição Federal brasileira de 1988 atribuiu aos Municípios o caráter de entidades políticas autônomas, portanto, dotadas de atribuições legislativas (fazer leis) e administrativas (administração pública).   

Com essa finalidade, os Municípios cobram da população tributos, como o IPTU e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; taxas de polícia, para licenças de construção e demais atividades de interesse público; taxas de serviços públicos, ou tarifas, quando realizados de forma individual aos particulares.

No entanto, os Municípios têm enorme carga de serviços públicos, realizados por eles (saúde, educação), ou por empresas particulares, contratadas, após licitação, a exemplo do  transporte coletivo municipal, a coleta de lixo domiciliar, a pavimentação das vias públicas etc.

Esses encargos fazem com que os Municípios detenham competências incomensuráveis, todas de interesse direto da população – a final, as pessoas residem nas cidades, ou nos entornos delas.

Em face disso, não é nada fácil governar uma cidade; falta dinheiro, e proliferam problemas de toda ordem. Assim, Campo Grande está de parabéns; pois, Marquinhos Trad foi apontado como o segundo melhor Prefeito do Brasil, quanto à realização concreta de serviços públicos à população, nos dois primeiros anos de mandato, conforme noticiado amplamente pela imprensa. Ele está no caminho certo; muito trabalho e dedicação!


Heraldo Garcia Vitta. Advogado. Consultor Jurídico. Juiz Federal aposentado. Mestre e Doutor em Direito (PUC-SP). Ex-membro do TRE-MS. Professor de Unigran-Capital (MS) e da Escola do Ministério Público de Mato Grosso do Sul.