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COLUNA

Aparte jurídico

Heraldo Garcia Vitta

Foro privilegiado parte 2, por Heraldo Garcia Vitta

A questão do foro privilegiado continua em voga

14 maio 2018 - 07h00

A questão do foro privilegiado continua em voga; depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) -  pela qual senadores e deputados federais passaram a ser processados e julgados na primeira instância do Judiciário, por crimes que tenham sido cometidos antes do exercício do mandato, e não sejam relacionados a este -  houve movimentos a fim de estender referida decisão a todas as autoridades que detenham, hoje, pela Constituição Federal, o foro por prerrogativa de função; inclusive, os membros do STF seriam, eventualmente, processados e julgados, por infrações criminais estranhas à função, perante juízes de primeira instância.

Essa posição de estender a decisão do STF a quaisquer autoridades públicas, acolhida por parte da mídia, precisa ser melhor analisada e compreendida, eis que, ao menos no que atina ao Judiciário, seria no mínimo constrangedor o magistrado de primeiro grau ter de julgar, criminalmente, um desembargador, ou um Ministro de Corte Superior do Judiciário. Ademais, o Judiciário tem estrutura administrativa hierarquizada, cujos membros procuram, muitas vezes, ascenderem à carreira funcional, por meio de promoções por antiguidade ou por merecimento.

No momento, a melhor solução é manter a decisão do STF tal como proferida; quando muito, pelo princípio da simetria, estendê-la aos membros do Legislativo Estadual (deputados estaduais) e Municipal (vereadores); e também aos do Executivo (Presidente da República, Governadores, Ministros de Estado, Secretários), pois essas autoridades públicas não têm hierarquia com o Judiciário.     

A meu ver, não se pode, ipso facto, alargar o entendimento da Corte a todas as autoridades que detêm, pela Constituição, o foro privilegiado. 


Heraldo Garcia Vitta. Juiz Federal aposentado. Advogado e Consultor Jurídico. Mestre Doutor em Direito do Estado. Professor de Direito