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Resina & Marcon

Limite entre a liberdade de expressão e o princípio da inviolabilidade da vida privada.

Sabemos que a constituição federal garante para o cidadão o direito a liberdade de expressão, inciso IV, do artigo 5º, que diz o seguinte "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", bem como no inciso IX, que garante ser "livre a ex

12 agosto 2019 - 15h25

Limite entre a liberdade de expressão e o princípio da inviolabilidade da vida privada.

 

Sabemos que a constituição federal garante para o cidadão o direito a liberdade de expressão, inciso IV, do artigo 5º,  que diz o seguinte "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", bem como no inciso IX, que garante ser "livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

Sendo assim, segundo a constituição todos possuem a liberdade de dizer e pensar o que querem, do jeito e forma que entender conveniente, desde que assinem a autoria de suas declarações. Contudo, não se pode esquecer que na própria constituição prevê a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X), que nada mais é que o direito que o indivíduo têm de manter a sua privacidade  voltada para o âmbito interno, ou seja, sem exposição.

Na verdade, a faculdade de usar o princípio da manifestação de pensamento, não é absoluto, o seu limite está justamente no princípio que determina o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à intimidade das pessoas, com o objetivo de preservar os valores éticos e sociais da pessoa, física ou jurídica, respeitando-a no seu bem mais profundo, inalienável e impostergável, que é sua honra, moral, dignidade e imagem.

Ocorre que para agir dentro do limite da liberdade de expressão o cidadão precisa tomar cuidado para comportar-se e atuar sem nenhuma intenção difamatória, de atingir a honra, a moral, cuidando para não abusar do direito a ponto de imputar responsabilidade civil.

Sendo assim, considerando a evolução tecnológica, que trouxe à população métodos de disseminação de conteúdos quase em tempo real e praticamente sem qualquer tipo de filtro, faz-se necessário cuidar para que ao  fazer uma declaração, emitir uma nota, comentar algo não se extrapole a liberdade de dizer e atinja a honra do individuo a ponto se que o mesmo consiga matéria para pleitear a indenização por danos morais;

Lauane F. Rocha de Farias, advogada, Coordenadora do Suporte Jurídico e da Qualidade (ISO 9001/2015) do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. email:lauane@resinamarcon.com.br.

 

 

 

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