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COLUNA

Aparte jurídico

Um espaço de comentários qualificados sobre temas importantes no Brasil, por Heraldo Garcia Vitta

O cenário de Lula

Entenda a situação jurídica do ex-presidente

1 FEV 2018
Heraldo Garcia Vitta
05h42min

Em princípio, não é cômoda a situação do ex-Presidente Lula. Condenado por órgão colegiado do Judiciário, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Lula terá de lançar longa batalha no Poder Judiciário para desvencilhar-se das amarras próprias da Justiça. 

É que a legislação brasileira confere às decisões de órgãos colegiados (Tribunais) consequências da mais alta envergadura, advindas da possibilidade de a pena do acusado poder ser cumprida antes do trânsito em julgado da decisão - ou seja, não se exige o esgotamento de todos os recursos processuais para o acusado começar a cumprir a sanção que fora imposta por Tribunal.  

A decisão do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre (RS), vale lembrar, foi unânime; os três Desembargadores Federais - como são chamados os membros dos Tribunais Regionais Federais - julgaram no mesmo sentido: a pena de prisão de nove anos e seis meses, determinada pelo Juiz Federal Sérgio Moro, aumentou para doze anos, pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, imputados ao ex-Presidente Lula. Já, quanto ao cumprimento da pena, segundo o Tribunal, basta aguardar o julgamento de eventual embargos de declaração. Assim, se acaso mantida a decisão, por aquela Corte, a prisão do ex-Presidente estaria iminente, e poderá ocorrer em dois meses - tempo provável do julgamento do recurso do advogado de defesa.  

Afora essa questão criminal, há o entrave político-jurídico: em face das leis brasileiras, com a referida condenação, repita-se, por órgão colegiado (Tribunal), Lula não mais poderá candidatar-se ao cargo de Presidente da República, anseio pessoal, dele, do Partido dos Trabalhadores e de outros partidos 'ditos de esquerda'.  O pedido de registro de candidatura de Lula será submetido, por certo, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja Corte, se denegá-lo, mudará o cenário político-eleitoral dos supostos candidatos à Presidência da República.  

Em que pesem essas circunstâncias - alarmantes para o ex-Presidente -, ele poderá, por meio de seu advogado, dirigir-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de reverter a situação. Caberá a essas Cortes de âmbito nacional verificar a situação de Lula, cuja decisão, com certeza irretorquível, terá reflexos em outros processos, contra o próprio ex-Presidente, que possui outras ações judiciais em andamento, e de outras autoridades da seara política brasileira, que já estão, ou serão, processadas pelos mesmos crimes. 

Portanto, enorme responsabilidade detém, nesta ocasião, os Tribunais do país!  De um lado, a presunção de inocência é uma garantia, contida na  Constituição Federal; de outro, a impunidade assola há anos o país, a qual vergasta a imagem e a credibilidade do Poder Judiciário, órgão com a incumbência de garantir à sociedade o regime democrático de Direito! Um impasse!

Heraldo Garcia Vitta é Advogado. Juiz Federal Aposentado.

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