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COLUNA

Tema Livre

Pombos: uma luta que agora somos obrigados a lutar

4 FEV 2019
Alex Alves Garcez
14h31min

No dia 21 de janeiro de 2019 foi sancionado pelo prefeito de Campo Grande a Lei Complementar Nº 345 de 2019, que inclui no Código Sanitário Municipal (nº 148 de 23/12/2009) os incisos XIV do artigo 64 e VII, VIII e parágrafo único do artigo 81. 

Esse complemento na lei vem para determinar que os munícipes, proprietários ou responsáveis de qualquer imóvel, seja ele particulares ou públicos, proíbe a alimentação de pombos urbanos e não devem manter abrigo para alojamento dessas aves, principalmente nos espaços ou prédios públicos e imóveis em geral, como casas e condomínios.

Esse acréscimo legislativo obriga a todos e inclusive nos espaços públicos e em imóveis que estejam infestados por pombos, que deverão criar mecanismos eficientes para o controle da proliferação e desocupação dessas aves. 

Até aqui tudo muito obvio, sabemos que os pombos transmitem doenças pelas suas fezes e pelo seu piolho. Anteriormente o Município podia apenas fiscalizar, agora pode aplicar penalidades estabelecidas nas infrações de natureza sanitária prevista no Código Sanitário Municipal. 

As infrações previstas estabelecem que o infrator pode ser penalizado desde advertência a multa. Quando aplicado a multa pode ser enquadrada como infração leve que vai de R$ 100,00 (cem reais) e podendo chegar até as infrações gravíssimas no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 

O que gera dúvidas é como a população pode combater essa infestação, uma vez que até mesmo os prédios públicos como escola e UPA sofrem com a enorme quantidade dessas aves. Não acredito que essa medida adotada pelo prefeito seja para transferir a responsabilidade do município, e sim um pedido de ajuda, já que os problemas com os pombos são sérios em decorrência das inúmeras doenças transmitidas e por não ser exclusivo de Campo Grande, pois o país inteiro passa por esse mesmo problema. 

Para aqueles que moram em condomínios na capital esse é um assunto recorrente em assembleias condominiais, onde por cansáveis horas é debatido e criado estratégias para afugentar essas aves, porém em todas que já participei não foram exitosas. Desde a compra de equipamento repelente ultrassónico a gel repelente aplicáveis em calhas e beirais para que animais não mais pousem ali. 

Os munícipes, proprietários de imóvel e síndicos de condomínios devem tomar precauções para não serem pegos de surpresa pela fiscalização e serem autuados e principalmente evitar doença. As principais recomendações são as Vedações das bordas entre os telhados e a laje, redes de proteção em portas, janelas e caixas de ar condicionado. 

Lembrando que a lei de crimes ambientais prevê detenção de três meses a um ano, além de multa a quem praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. 

* Alex Alves Garcez é advogado especializado em Direito Condominial, sócio proprietário da Muller e Garcez Advogados

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