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Reajuste por faixa etária nos planos de saúde e o estatuto do idoso

Com a finalidade de regulamentar a variação das mensalidades pagas e proteger os beneficiários, especialmente os beneficiários idosos, tais consumidores contam com a legislação específica (Lei nº 9.656/98), além de diversas regulamentações da agência regu

24 JAN 2019
Lariane Nilva Ferreira Rocha
08h08min

REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA NOS PLANOS DE SAÚDE E O ESTATUTO DO IDOSO

 

Com a finalidade de regulamentar a variação das mensalidades pagas e proteger os beneficiários, especialmente os beneficiários idosos, tais consumidores contam com a legislação específica (Lei nº 9.656/98), além de diversas regulamentações da agência reguladora e, especialmente no caso de idosos, algumas disposições contidas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que prevê a vedação de práticas discriminatórias pelos planos de saúde.

Tais regulamentações se tornaram necessárias diante da constatação de abusividade nas cobranças de mensalidades realizadas pelas operadoras dos planos de saúde, para adesão ou permanência de consumidores de terceira idade, especialmente quanto à criação de obstáculos para contratação e de reajustes desproporcionais por mudança de faixa etária.

Assim, de acordo com o artigo 15, § 3º do Estatuto do Idoso: “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. Esclarecesse que se considera idoso aquele que possui 60 anos ou mais.

Diante disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS, por meio da Resolução Normativa 63/63, regulamentou novas faixas etárias para reajustes de mensalidades, limitando a última aos 59 anos de idade. Dessa forma, as operadoras passaram a ser impedidas de realizarem reajuste de mensalidade por faixa etária de usuários com 60 anos ou mais.

Assim, até que o usuário complete a idade de 59 anos, é cabível o reajuste por faixa etária, com a finalidade de garantir o equilíbrio entre o valor pago e o uso feito pelo consumidor. Após essa idade, caso a operadora realize aumento da mensalidade com a justificativa de faixa etária, tal majoração é ilícita, passível de questionamento judicial.

Nesse mesmo sentido, afim de prestar proteção aos usuários dos planos de saúde, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu no REsp nº 1568244, que: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”

Ainda, salienta-se que a proibição de aumento estabelecida no Estatuto do Idoso e os critérios elencados no julgado anteriormente mencionado, vale para todos os contratos, independentemente da data de sua assinatura.

LARIANE NILVA FERREIRA ROCHA, advogada do escritório Resina & Marcon Advogados Associados. Formada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco. Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela EDAMP – Escola de Direito do Ministério Público. E-mail: lariane@resinamarcon.com.br

 

 

 

 

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